Certificado Digital e-CNPJ

- O QUE É?

O e-CNPJ, possibilita a realização de transações online de maneira segura com validade jurídica. O Certificado Digital Pessoa Jurídica deve ser emitido pelo representante legal da empresa.

Com o intuito identificar com segurança pessoas jurídicas, o Certificado Digital e-CNPJ garante segurança, eficiência e praticidade em várias transações realizadas via Internet. Nas transações eletrônicas o certificado digital possui validade jurídica e permite que empresas se identifique e assine digitalmente de qualquer lugar do mundo com total inviolabilidade e agilidade.

Com o e-CNPJ é possível realizar várias operações indispensáveis para uma empresa, como:

• Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal para realizar inúmeras operações relacionadas ao e-CNPJ, assim como cadastrar, cancelar e consultar procurações;
• Acessar o Receitanet e enviar demonstrativos para a Receita Federal;
• Acessar o Portal Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal para fazer transações referentes ao FGTS e à Previdência Social;
• Assinar Escrituração Fiscal da Empresa (EFD) no Sped Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital);
• Cadastrar marcas no INPI;
• Solicitar financiamento no programa Juros Zero no Finep (Financiadora de Estudos e Projetos);
• Acessar serviços da Receita Federal – pessoas físicas e jurídicas podem encontrar vários serviços, sendo que pra grande maioria deles é necessário o uso do Certificado Digital.

- REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

Para emissão do e-CNPJ são necessários os seguintes requisitos:

1. Presença física do(s) responsável(eis) pelo CNPJ conforme cláusula administrativa do contrato social, imprescindível a presença do responsável que possua o CPF vinculado ao CNPJ da empresa na Receita Federal.
2. Apresentar documentos ORIGINAIS que estejam REGISTRADOS nos órgãos competentes.

Documentação:

<< Relativos à pessoa jurídica >>

• Documento oficial de constituição da empresa (contrato social, requerimento de empresário e todas as alterações. Em casos de alteração consolidada, somente esta e as posteriores);
• Documento com chancela digital só poderá ser aceito se houver a possibilidade de validação no site do órgão registrador;
• Clique aqui para consulta de documentos por tipo de entidade;
• Cartão do CNPJ;
• Cadastro Específico do INSS (CEI) – opcional

Importante

Para emissões, cujo o Tipo de Sociedade for Madeireira, o(s) responsável(eis) obrigatoriamente deverá(ão) apresentar na validação presencial 02 documentos de identificação válidos.



<< Relativo(s) ao(s) responsável(eis): mesma pessoa no cadastro da RFB >>

• Documento de identidade com fé pública em bom estado e que a foto permita a identificação do titular;
• CPF – dispensável se constar no documento de identidade;
• CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física) – OBRIGATÓRIO para Conectividade Social. Se houver necessidade de incluir, trazer impresso do site; clique aqui

Aceita-se como documento de identidade com fé pública:

• Carteira emitida pela Secretaria da Segurança Pública;
• Carteira emitida por órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, tais como: OAB, CRC, CRM, CRO e CREA;
• Carteira Nacional de Habilitação;
• Registro Nacional de Estrangeiros;
• Passaporte deve estar acompanhado de uma tradução juramentada;
• Carteira de trabalho modelo novo com perfuração.

ATENÇÃO: cópias autenticadas NÃO SÃO ACEITAS.
Documentos emitidos com prazo de validade precisam estar vigentes, exceto CNH.